RECURSO CRIME_4337
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não comete crime o juiz municipal suplente, que ausenta-se do termo sem licença, passando a jurisdição ao seu imediato
Descrição
Não commette crime o Juiz Municipal Supplente, que ausenta-se do termo sem licença, passando a jurisdicção ao seu imediato
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Falta ao serviço
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.493-495