APELACAO CIVEL_25_2
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
Terrenos de aldeamentos de índios. Aforamento. Comisso. Não pertencem União os terremos do extinto aldeamento de S. Miguel, ao município da capital de S. Paulo.
Description
Terrenos de aldeamentos de indios. Aforamento. Commisso. Não pertencem União os terrenos do extincto aldeamento de S. Miguel, ao municipio da capital de S. Paulo.
Keywords
Terreno, Aforamento
Citation
O Direito, v.20, n.59, p. 299-310, 1892.