APELACAO CIVEL_25_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Terrenos de aldeamentos de índios. Aforamento. Comisso. Não pertencem União os terremos do extinto aldeamento de S. Miguel, ao município da capital de S. Paulo.
Descrição
Terrenos de aldeamentos de indios. Aforamento. Commisso. Não pertencem União os terrenos do extincto aldeamento de S. Miguel, ao municipio da capital de S. Paulo.
Palavras-chave
Terreno, Aforamento
Citação
O Direito, v.20, n.59, p. 299-310, 1892.