APELACAO CRIME_1876_05_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do julgamento perante o juri por falta do numero legal de testemunhas na formação da culpa, e por não constar a convocação de jurados que figurarão no juri de sentença
Descrição
Nullidades do julgamento perante o jury por falta do numero legal de testemunhas na formação da culpa, e por não constar a convocação de jurados que figurarão no jury de sentença
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Testemunha, Formação de culpa, Jurado, Sentença
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 118-119