REVISTA CRIME_2107
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. É nulo o julgamento em que intervém como desembargador quem funcionou nos autos como Juiz de Direito; 2. Fica extinta a ação, nos crimes particulares, com o falecimento do queixoso
Descrição
1. É nullo o julgamento em que intervem como Desembargador quem funccionou nos autos como Juiz de Direito; 2. Fica extincta a acção, nos crimes particulares, com o falecimento do queixoso
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Extinção do processo, Morte, Recorrente
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.224-225