RECURSO CRIME_1874_05_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não desobedece a primeira autoridade da província quem de boa fé procura esclarece-la antes de dar cumprimento a ordens recebidas
Descrição
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Pronúncia (processo penal), Esclarecimento de responsáveis
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 356-357