RECURSO CRIME_1893_05_12

Abstract

O exame de sanidade deve ser sempre requerido pelo promotor público nos crimes de ação pública. Não se juntando a cópia do exame de sanidade a que se procedeu a requerimento do réu e sim um documento de que foi pago na coletoria o emolumento da assistência do juiz ao dito exame, presume-se que o mesmo confirma o corpo de delito. O juiz deve mandar extrair cópia do exame de sanidade quando é requerido pelo réu, e o promotor é obrigado a requerê-la. O juiz por excepção pode apartar-se do corpo de delito e exame de sanidade, quando as testemunhas depõem de modo contrário ao que neles se acha estabelecido, e a essa descrição a esse exame repugnem os princípios médico-legais. Há recurso da desclassificação do crime.