REVISTA CRIME_2142
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Juízes de Direito são competentes para pronunciar, e não para julgar, os falsificadores de títulos fiduciários, sem curso forçado; 2. Não se computam nos 15 dias de duração da sessão do juri, os dias em que deixa de funcionar o Tribunal por falta de número legal de jurados; 3.Não há nulidade no processo em que foi condenado como autor o réu pronunciado como cúmplice, desde que se evidencia que a própria sentença de pronuncia lhe atribui a autoria do crime; 4. A falta de comparecimento das testemunhas perante o juri não se reputa preterição de formula, desde que não houve reclamação das partes; 5.A irregularidade da propositura do quesito sobre a premeditação não vicia o julgamento, tendo o réu contra si outras circunstancias agravantes, e nenhuma atenuante; 6. A maioria de metade e mais um contra o réu é parte para sua condenação na pena imediatamente menor
Descrição
1. Juizes de Direito são com petentes para pronunciar, e não para julgar, os falsificadores de titulos fiduciarios, sem curso forçado; 2. Não se computão nos 15 dias de duração da sessão do
Jury, os dias em que deixa de funcionar o Tribunal por falta de numero legal de jurados; 3.Não ha nullidade no processo em que foi condenado como autor o réo pronunciado como complice, desde que se evidencia que a propria sentença de pronuncia lhe attribue a autoria do crime; 4. A falta de comparecimento das testemunhas perante o Jury não se reputa preterição de formula, desde que não houve reclamação das partes; 5.A irregularidade da propositura do quesito sobre a premeditação não vicia o julgamento, tendo o réo contra si outras circumstancias aggravantes, e nenhuma atenuante; 6. A maioria de metade e mais um contra o réo é parte para sua condemnação na pena immediatamente menor
Palavras-chave
Negócio fiduciário, Falsificação, Cúmplice, Condenação, Testemunha
Citação
O Direito, v. 1, n.1, p. 491-497, 1873.