AGRAVO_411
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Supremo Tribunal Federal
Abstract
O Supremo Tribunal Federal conhece de carta testemunhável em processo de recurso eleitoral. Os recursos eleitorais são processados nos termos dos recursos criminais. Nos recursos eleitorais os autos sobem ao Supremo Tribunal, ficando traslado no Juízo Seccional.
Description
O Supremo Tribunal Federal conhece de carta testemunhavel em processo de recurso eleitoral. Os recursos eleitoraes são processados nos termos dos recursos criminaes. Nos recursos eleitoraes os autos sobem ao Supremo Tribunal, ficando traslado no Juizo Seccional.
Keywords
Citation
O Direito, v.30, n.88, p. 47-49, 1902.