AGRAVO_411
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal conhece de carta testemunhável em processo de recurso eleitoral. Os recursos eleitorais são processados nos termos dos recursos criminais. Nos recursos eleitorais os autos sobem ao Supremo Tribunal, ficando traslado no Juízo Seccional.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal conhece de carta testemunhavel em processo de recurso eleitoral. Os recursos eleitoraes são processados nos termos dos recursos criminaes. Nos recursos eleitoraes os autos sobem ao Supremo Tribunal, ficando traslado no Juizo Seccional.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 47-49, 1902.
