HABEAS CORPUS_1121
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O habeas-corpus preventivo não cabe da ameaça de qualquer lesão de direito, mas unicamente da de prisão ilegal.
Descrição
O habeas-corpus preventivo não cabe da ameaça de qualquer lesão de direito, mas unicamente da de prisão illegal.
Palavras-chave
Prisão ilegal
Citação
O Direito, v.27, n.79, p. 634-635, 1899.