RECURSO DE HABEAS CORPUS_1099

Abstract

A denegação de um habeas-corpus não inibe a renovação de igual pedido, embora pelo mesmo fundamento, visto aquela decisão nunca constituir cousa julgada como sucede com a que concede a ordem de soltura, pois neste caso, não pode o paciente ser mais prezo por idêntico motivo. Quando se repute um crime cometido nas aguas de um rio e este dividindo dois Estados, caso em que é aplicável o disposto no art. 15, letra i § § 1° e 2° do Decr. n. 848 de 1890, a competência para processa-lo e julga-lo é da justiça local do primeiro porto do Estado a que chegar o navio, a cujo bordo presume-se ter-se consumado o delito, bem como por ser o maia próximo do legar deste. A prevenção de jurisdição pressupõe a idea de competência, uma vez que ela só tem lugar entre juízes igualmente competentes. A prisão decretada por quem não tem o direito de o fazer, importa constrangimento ilegal, susceptível do remediu do habeas-corpus.