APELACAO COMERCIAL_359
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É incompetente a justiça federal para nela ser pedida a solução de letras de terra, que não estão compreendidas na espécie prevista no art. 517 do Cód., Com., uma vez que as dívidas a que elas se referem não foram contraídas pelo capitão, durante a viagem e na ausência do proprietário do navio, como exige o art. 515 do citado Cód.
Descrição
É incompetente a justiça federal para nella ser pedida a solução de lettras de terra, que não estão comprehendidas na especie prevista no art. 517 do Cod, Com., uma vez que as dividas a que ellas se referem não foram contrahidas pelo capitão, durante a viagem e na ausencia do proprietario do navio, como exige o art. 515 do citado Cod.
Palavras-chave
Dívida, Navio, Competência (processo civil), Jurisdição, Nulidade processual, Direito marítimo
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 386-388, 1898.