APELACAO COMERCIAL_359

Relator não designado; José Antonio de Azevedo (apelante); A Companhia Brazilian Coal (apelada)

APELACAO COMERCIAL_359

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Antonio de Azevedo (apelante); A Companhia Brazilian Coal (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Lucio de Mendonça; Eduardo Pindahiba de Mattos; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo; André Cavalcanti D’Albuquerque; Bernardino Ferreira da Silva; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido, em face do que dispõe...); Antônio Gonçalves de Carvalho (vencido, de acordo...); Manoel José Murtinho (vencido de acordo...); Americo Lobo Leite Pereira (vencido, de acordo...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-23T21:42:21Z
dc.date.available	2025-10-23T21:42:21Z
dc.date.issued	1898-09-21
dc.description	É incompetente a justiça federal para nella ser pedida a solução de lettras de terra, que não estão comprehendidas na especie prevista no art. 517 do Cod, Com., uma vez que as dividas a que ellas se referem não foram contrahidas pelo capitão, durante a viagem e na ausencia do proprietario do navio, como exige o art. 515 do citado Cod.	pt_BR
dc.description.abstract	É incompetente a justiça federal para nela ser pedida a solução de letras de terra, que não estão compreendidas na espécie prevista no art. 517 do Cód., Com., uma vez que as dívidas a que elas se referem não foram contraídas pelo capitão, durante a viagem e na ausência do proprietário do navio, como exige o art. 515 do citado Cód.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 386-388, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_359
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9888
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Dívida
dc.subject	Navio
dc.subject	Competência (processo civil)
dc.subject	Jurisdição
dc.subject	Nulidade processual
dc.subject	Direito marítimo
dc.title	APELACAO COMERCIAL_359	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: APELACAO COMERCIAL_359

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