ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_04_11

Thumbnail
View/Open
Date
1986-04-11
Author
Relator não designado
Affonso do Rego Barros (autor); A União Federal (ré)
Metadata
Show full item record
Abstract
Competência do poder judiciário para declarar nulo um ato ilegal do poder executivo. Nulidade de aposentadoria dada contra a lei e reintegração do aposentado no lugar de que foi indebitamente esbulhado.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9301
Collections