ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_04_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Affonso do Rego Barros (autor); A União Federal (ré)
dc.contributor.other	Ministro participante: Aureliano de Campos
dc.date.accessioned	2025-10-10T19:17:14Z
dc.date.available	2025-10-10T19:17:14Z
dc.date.issued	1986-04-11
dc.description	Competencia do poder judiciário para declarar nullo um acto illegal do poder executivo. Nullidade de aposentadoria dada contra a lei e reintegração do aposentado no lugar de que foi indebitamente esbulhado.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência do poder judiciário para declarar nulo um ato ilegal do poder executivo. Nulidade de aposentadoria dada contra a lei e reintegração do aposentado no lugar de que foi indebitamente esbulhado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 26-28, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_04_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9301
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Reintegração
dc.subject	Competência
dc.title	ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_04_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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