ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_04_11
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência do poder judiciário para declarar nulo um ato ilegal do poder executivo. Nulidade de aposentadoria dada contra a lei e reintegração do aposentado no lugar de que foi indebitamente esbulhado.
Descrição
Competencia do poder judiciário para declarar nullo um acto illegal do poder executivo. Nullidade de aposentadoria dada contra a lei e reintegração do aposentado no lugar de que foi indebitamente esbulhado.
Palavras-chave
Nulidade, Reintegração, Competência
Citação
O Direito, v.24, n.70, p. 26-28, 1896.