PROCESSO DE INVENTARIO_1893_11_13

Abstract

Processo de inventário. Formalidades essenciais. São nulidades insanáveis: 1. A falta de tutor ou curador a lide quando existem órfãos ou interditos; 2. A não citação pessoal aos herdeiros quando se acham em lugar sabido. A nomeação de inventariante por morte de cônjuge viúvo em quem deve recair.