RECURSO EXTRAORDINARIO_3

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Date
1893-05-24
Author
Relator não designado
O presidente do Conselho Municipal do Recife (recorrente); O presidente da Camara dos Deputados do Estado de Pernambuco (recorrido)
Metadata
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Abstract
O recurso autorizado pelo art. 59, alin, 3 §·1, letr. b, da Constituição Federal- só é admissível, dada a sentença definitiva em demanda regularmente discutida.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8666
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