RECURSO EXTRAORDINARIO_3

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO presidente do Conselho Municipal do Recife (recorrente); O presidente da Camara dos Deputados do Estado de Pernambuco (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João José de Andrade Pinto; Joaquim da Costa Barradas; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Francisco de Faria Lemos; José Hygino Duarte Pereira; Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Francisco de Paula Ferreira de Resende; Amphilophio Botelho Freire de Carvalho
dc.date.accessioned2025-09-16T18:56:48Z
dc.date.available2025-09-16T18:56:48Z
dc.date.issued1893-05-24
dc.descriptionO recurso·autorisado pelo art 59, alin, 3 §·1, letr. b, da Constituição Federal- só é admissivel, dada a sentença definitiva em demanda regularmente discutida.pt_BR
dc.description.abstractO recurso autorizado pelo art. 59, alin, 3 §·1, letr. b, da Constituição Federal- só é admissível, dada a sentença definitiva em demanda regularmente discutida.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.21, n.61, p. 391-393, 1893.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO EXTRAORDINARIO_3
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8666
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectRecurso Extraordinário
dc.subjectSentença definitiva
dc.titleRECURSO EXTRAORDINARIO_3pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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RECURSO EXTRAORDINARIO_3