REVISTA CIVEL_11093_2

Abstract

Nulidade do processo por falta de curador a lide que oficiasse em 2ª instância pelos órfãos interessados na causa, como havia oficiado em 1ª. E mais por falta de audiência do Procurador da Coroa, sendo caso do art. 19 § 2º do Dec. de 2 de maio de 1874. Escritura pública é necessária para prova de que foram prestadas e aprovadas as contas de uma administração de bens doados, visto ter sido a obrigação assumida também por meio de escritura pública. Inteligência das Ords. liv. 3º tít. 41 § 8º e tít. 59 § 11, 2ª parte.