REVISTA CIVEL_11093_2

João Antonio de Araujo Freitas Henriques

REVISTA CIVEL_11093_2

dc.contributor.author	João Antonio de Araujo Freitas Henriques
dc.contributor.other	Antonio Jose de Faria Brandão (recorrente); Antonio Manuel de Menezes (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); Tristão de Alencar Araripe (vencido) (revisor); Viriato Bandeira Duarte; Ignacio José de Mendonça Uchôa; Buarque de Lima; José Ascenço da Costa Ferreira; João Antonio de Araujo Freitas Henriques (votei pela concessão...) (relator); João José de Andrade Pinto (vencido no voto...) (revisor); Adriano José Leal (filho) (não votou por ter se retirado do julgamento); Antonio de Souza Mendes (não votou por ter se retirado do julgamento); Luiz Barbosa Accioli de Brito (não votou por ter se retirado do julgamento)
dc.date.accessioned	2025-06-16T14:53:16Z
dc.date.available	2025-06-16T14:53:16Z
dc.date.issued	1890-02-19
dc.description	Nullidade do processo por falta de curador á lide que officiasse em 2ª instancia pelos orphãos interessados na causa, como havia officiado em 1ª. E mais por falta de audiência do Procurador da Côroa, sendo caso do art. 19 § 2º do Dec. de 2 de Maio de 1874. Escriptura publica é necessaria para prova de que forão prestadas e approvadas as contas de uma administração de bens doados, visto ter sido a obrigação assumida também por meio de escriptura publica. Intelligencia das Ords. liv. 3º tit. 41 § 8º e tit. 59 § 11, 2ª parte.	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do processo por falta de curador a lide que oficiasse em 2ª instância pelos órfãos interessados na causa, como havia oficiado em 1ª. E mais por falta de audiência do Procurador da Coroa, sendo caso do art. 19 § 2º do Dec. de 2 de maio de 1874. Escritura pública é necessária para prova de que foram prestadas e aprovadas as contas de uma administração de bens doados, visto ter sido a obrigação assumida também por meio de escritura pública. Inteligência das Ords. liv. 3º tít. 41 § 8º e tít. 59 § 11, 2ª parte.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.56, p. 385-438, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CIVEL_11093_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7969
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Curador a lide	pt_BR
dc.subject	Escritura pública	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_11093_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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