ACAO SUMARIA_1890_05_20

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Date
1890-05-20
Author
Relator não designado
Prudencio Umbelino de Godoy (autor); Antonio Francisco de Oliveira (réu)
Metadata
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Abstract
A ação que compete ao garante de letra da terra, ainda de menos de 500$000, é a de assinação de dez dias. Pagamento de dívida a câmaras municipais feito aos respectivos presidentes é nulo.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7356
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