ACAO SUMARIA_1890_05_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Prudencio Umbelino de Godoy (autor); Antonio Francisco de Oliveira (réu)
dc.contributor.other	Ministro participante: Bernardino Maranhão
dc.date.accessioned	2024-12-02T17:05:44Z
dc.date.available	2024-12-02T17:05:44Z
dc.date.issued	1890-05-20
dc.description	A acção que compete ao garante de letra da terra, ainda de menos de 500$000, é a de assignação de dez dias. Pagamento de divida a camaras municipaes feito aos respectivos presidentes é nullo.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação que compete ao garante de letra da terra, ainda de menos de 500$000, é a de assinação de dez dias. Pagamento de dívida a câmaras municipais feito aos respectivos presidentes é nulo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.18, n.53, p. 111-112, 1890.	pt_BR
dc.identifier.other	[ACAO SUMARIA_1890_05_20]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7356
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ação	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.title	ACAO SUMARIA_1890_05_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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