ACAO SUMARIA_1890_05_20
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A ação que compete ao garante de letra da terra, ainda de menos de 500$000, é a de assinação de dez dias. Pagamento de dívida a câmaras municipais feito aos respectivos presidentes é nulo.
Descrição
A acção que compete ao garante de letra da terra, ainda de menos de 500$000, é a de assignação de dez dias. Pagamento de divida a camaras municipaes feito aos respectivos presidentes é nullo.
Palavras-chave
Ação, Pagamento, Dívida
Citação
O Direito, v.18, n.53, p. 111-112, 1890.