APELACAO CRIME_1383
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É da competência do júri o julgamento de menores de 14 anos que cometem crime com discernimento.
Descrição
E’ da competencia do jury o julgamento de menores de 14 annos que commettem crime com discernimento.
Palavras-chave
Competência, Júri, Julgamento, Crime
Citação
O Direito, v.18, n.51, p. 382-383, 1890.