APELACAO CRIME_1383

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Date
1890-01-14
Author
O juiz de direito (apelante); Carlos Horbach (apelado)
Relator não designado
Metadata
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Abstract
É da competência do júri o julgamento de menores de 14 anos que cometem crime com discernimento.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6887
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