APELACAO CRIME_1383

dc.contributor.author	O juiz de direito (apelante); Carlos Horbach (apelado)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Martins (presidente); Martins Costa (vencido quanto...); José Brusque; Brotero; Francelisio Guimarães; Orlando (fui presente)
dc.date.accessioned	2024-09-12T14:25:56Z
dc.date.available	2024-09-12T14:25:56Z
dc.date.issued	1890-01-14
dc.description	E’ da competencia do jury o julgamento de menores de 14 annos que commettem crime com discernimento.	pt_BR
dc.description.abstract	É da competência do júri o julgamento de menores de 14 anos que cometem crime com discernimento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.18, n.51, p. 382-383, 1890.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1383
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6887
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1383	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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