ACAO ORDINARIA_1889_02_04

Abstract

A ratificação equivale ao mandato, e só pode ser provada para produzir efeitos jurídicos, pelos meios exigidos no art. 140 do Cód. Com. para prova do mandado – Apreciação de uma hipótese de excesso do mandato – Aplicação prática do princípio – quis tacet consentire videtur.