HABEAS CORPUS_1888_01_06

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Date
1988-01-06
Author
Relator não designado
Maximiliano e outros escravos (pacientes)
Metadata
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Abstract
Tem a autoridade policial competência para pôr em custódia escravos fugidos, e mandar entregar à quem reclamá-los como proprietário.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6013
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