RECURSO CRIME_1887_11_11
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Nas comarcas gerais o único recurso que cabe dos despachos de pronúncia ou não pronúncia nos crimes comuns é o necessário; 2. O que se deve entender por ordem legal.
Descrição
1. Nas comarcas geraes o unico recurso que cabe dos despachos de pronuncia ou não pronuncia nos crimes communs é o necessário; 2. O que se deve entender por ordem legal.
Palavras-chave
Crime de resistência, Brasil. Código criminal (1830) Art 00116
Citação
O Direito, v.16, n.45, p. 90-92, 1888.