RECURSO CRIME_1887_11_11

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Date
1887-11-11
Author
Relator não designado
Partes não designadas
Metadata
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Abstract
1. Nas comarcas gerais o único recurso que cabe dos despachos de pronúncia ou não pronúncia nos crimes comuns é o necessário; 2. O que se deve entender por ordem legal.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5968
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