RECURSO CRIME_1887_07_26

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Date
1887-07-26
Author
Relator não designado
Joaquim Bernardes de Almeida (recorrente); Padre Gabriel Alfredo Grézier (recorrido)
Metadata
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Abstract
No crime de vender produtos revestidos de marca contrafeita, a circunstância da boa-fé só pode aproveitar ao réu se for por este provada perante o plenário. Verificado o fato da venda, deve o acusado ser pronunciado, tenha ficado, ou não, provado que houve da sua parte ciência da contrafação.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5854
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