RECURSO CRIME_1887_07_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Bernardes de Almeida (recorrente); Padre Gabriel Alfredo Grézier (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Carneiro de Campos; Magalhães; Fernandes Pinheiro
dc.date.accessioned	2023-12-14T20:56:33Z
dc.date.available	2023-12-14T20:56:33Z
dc.date.issued	1887-07-26
dc.description	No crime de vender productos revestidos de marca contrafeita, a circumstancia da boa fé só póde aproveitar ao réo se fór por este provada perante o plenario. Verificado o facto da venda, deve o accusado ser pronunciado, tenha ficado, ou não, provado que houve da sua parte sciencia da contrafacção.	pt_BR
dc.description.abstract	No crime de vender produtos revestidos de marca contrafeita, a circunstância da boa-fé só pode aproveitar ao réu se for por este provada perante o plenário. Verificado o fato da venda, deve o acusado ser pronunciado, tenha ficado, ou não, provado que houve da sua parte ciência da contrafação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 37-47, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1887_07_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5854
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Marca (propriedade intelectual)	pt_BR
dc.subject	Boa-fé	pt_BR
dc.subject	Venda	pt_BR
dc.subject	Contrafação	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1887_07_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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