RECURSO CRIME_1887_07_26
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
No crime de vender produtos revestidos de marca contrafeita, a circunstância da boa-fé só pode aproveitar ao réu se for por este provada perante o plenário. Verificado o fato da venda, deve o acusado ser pronunciado, tenha ficado, ou não, provado que houve da sua parte ciência da contrafação.
Descrição
No crime de vender productos revestidos de marca contrafeita, a circumstancia da boa fé só póde aproveitar ao réo se fór por este provada perante o plenario. Verificado o facto da venda, deve o accusado ser pronunciado, tenha ficado, ou não, provado que houve da sua parte sciencia da contrafacção.
Palavras-chave
Crime, Marca (propriedade intelectual), Boa-fé, Venda, Contrafação
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 37-47, 1887.