APELACAO CRIME_22

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Date
1874-05-08
Author
Relator não designado
A justiça, por seu promotor (apelante); Francisco Rodrigues Braga (apelado)
Metadata
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Abstract
À relação compete alterar em segunda instância a sentença depois de publicada perante o júri. Deve ser advertido o juiz de direito que reforma ou altera a sentença sua, depois de publicada perante o tribunal.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5787
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