APELACAO CRIME_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça, por seu promotor (apelante); Francisco Rodrigues Braga (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: L. Gonzaga (presidente); Martins Costa; Silva: Custodio Manoel da Silva Guimarães; Alves de Brito; Camara Leal (fui presente)
dc.date.accessioned	2023-11-14T20:36:25Z
dc.date.available	2023-11-14T20:36:25Z
dc.date.issued	1874-05-08
dc.description	À relação compete alterar em segunda instancia a sentença depois de publicada perante o jury. Deve ser advertido o juiz de direito que reforma ou altera a sentença sua, depois de publicada perante o tribunal.	pt_BR
dc.description.abstract	À relação compete alterar em segunda instância a sentença depois de publicada perante o júri. Deve ser advertido o juiz de direito que reforma ou altera a sentença sua, depois de publicada perante o tribunal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 111-113, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5787
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Sentença - alteração	pt_BR
dc.subject	Publicação	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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