RECURSO CRIME_1852
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Inteligência do artigo 29 § 5º da Lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881. Passar certidão, atestado ou documento falso, ou deles se servir para inclusão no alistamento eleitoral ou exclusão, pode não ser crime? Os documentos que um acórdão cível, que passou em julgado, reputou verdadeiros e válidos para a prova de domicílio, e os que, exibidos para o mesmo fim, reputou falsos, pode um acórdão criminal, declarando que se contradizem, não enxergar elemento para pronúncia dos autores e portadores dos documentos reputados falsos no cível, se outras provas não há no sumário.
Descrição
Intelligencia do artigo 29 § 5º da lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881. Passar certidão, attestado ou documento falso, ou delles se servir para inclusão no alistamento eleitoral ou exclusão, póde não ser crime? Os documentos que um Acordão civel, que pas-ou em julgado, reputou verdadeiros e validos para a prova de domicilio, e os que, exhibidos para o mesmo fim, reputou falsos, pode um Acordão criminal, declarando que se contradizem, não enxergar elemento para pronuncia dos autores e portadores dos documentos reputados falsos no civel, si outras provas não ha no summario.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Domicílio eleitoral, Crime, Pronúncia, Brasil. Decreto n. 3.029, de 9 de janeiro de 1881 Art 00029 Par 05
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 503-518, 1887.