RECURSO CRIME_1852

Relator não designado; O juízo (1º recorrente); Justiça, por seu promotor (2º recorrente); João Domingues Vieira e outro (recorridos)

RECURSO CRIME_1852

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (1º recorrente); Justiça, por seu promotor (2º recorrente); João Domingues Vieira e outro (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Faria (presidente); Fernandes Pinheiro; Leal; João Sertorio
dc.date.accessioned	2023-10-25T20:49:09Z
dc.date.available	2023-10-25T20:49:09Z
dc.date.issued	1887-02-04
dc.description	Intelligencia do artigo 29 § 5º da lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881. Passar certidão, attestado ou documento falso, ou delles se servir para inclusão no alistamento eleitoral ou exclusão, póde não ser crime? Os documentos que um Acordão civel, que pas-ou em julgado, reputou verdadeiros e validos para a prova de domicilio, e os que, exhibidos para o mesmo fim, reputou falsos, pode um Acordão criminal, declarando que se contradizem, não enxergar elemento para pronuncia dos autores e portadores dos documentos reputados falsos no civel, si outras provas não ha no summario.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência do artigo 29 § 5º da Lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881. Passar certidão, atestado ou documento falso, ou deles se servir para inclusão no alistamento eleitoral ou exclusão, pode não ser crime? Os documentos que um acórdão cível, que passou em julgado, reputou verdadeiros e válidos para a prova de domicílio, e os que, exibidos para o mesmo fim, reputou falsos, pode um acórdão criminal, declarando que se contradizem, não enxergar elemento para pronúncia dos autores e portadores dos documentos reputados falsos no cível, se outras provas não há no sumário.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 503-518, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1852
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5750
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Domicílio eleitoral	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Pronúncia	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto n. 3.029, de 9 de janeiro de 1881 Art 00029 Par 05	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1852	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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