[EMBARGOS_1886_11_12]

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Date
1886-11-12
Author
Relator não designado
Andrade Maia & Comp. (exequentes); Luiz de Oliveira Lima Junior (executado)
Metadata
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Abstract
Para a conservação do responsável do garante, não é necessário protesto. Escravo pode receber citação com hora certa para seu senhor. Rendimentos de imóvel podem ser penhorados.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5746
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