AGRAVO CIVEL_1886_10_12

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Date
1886-10-12
Author
Relator não designado
Os herdeiros do Barão de Montemór (agravantes); Juízo (agravado)
Metadata
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Abstract
Compete no juiz municipal proferir despacho sobre o julgamento do cálculo das contas para pagamento dos impostos provinciais, provenientes de legados, posto que excedam de 500§000.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5686
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