AGRAVO CIVEL_1886_10_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Os herdeiros do Barão de Montemór (agravantes); Juízo (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); A. Brito; J. A. P. Fleury; Pinheiro; Prado
dc.date.accessioned	2023-10-09T23:12:30Z
dc.date.available	2023-10-09T23:12:30Z
dc.date.issued	1886-10-12
dc.description	Compete no juiz municipal proferir despacho sobre o julgamento do calculo das contas para pagamento dos impostos provinciaes, provenientes de legados, posto que excedão de 500§000.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete no juiz municipal proferir despacho sobre o julgamento do cálculo das contas para pagamento dos impostos provinciais, provenientes de legados, posto que excedam de 500§000.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 117-119, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1886_10_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5686
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Imposto	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1886_10_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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