AGRAVO CIVEL_1886_10_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Compete no juiz municipal proferir despacho sobre o julgamento do cálculo das contas para pagamento dos impostos provinciais, provenientes de legados, posto que excedam de 500§000.
Descrição
Compete no juiz municipal proferir despacho sobre o julgamento do calculo das contas para pagamento dos impostos provinciaes, provenientes de legados, posto que excedão de 500§000.
Palavras-chave
Juiz, Despacho, Julgamento, Pagamento, Imposto
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 117-119, 1887.