Relator não designado; A Companhia Estrada de Ferro Estreito e S. Francisco ao Chopim e seu incorporador Sebastião Pinho (apelantes); Dr. José Antonio Pedreira de Magalhães Castro (apelado)(Supremo Tribunal Federal, 1892-09-19)
São formalidades e atos substanciais para a constituição legal das sociedades anônimas:1. A assinatura prévia de todos os subscritores, a qual não é suprida pelo pagamento das entradas posteriores, nem pode ser feita senão ...
Relator não designado; O Banco Paris e Rio (apelante); A Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro (apelada)(Supremo Tribunal Federal, 1892-08-22)
A proposta para compra e venda de uma concessão do. Governo, tendo por objeto a exploração de um serviço público, embora aceita e reciprocamente acordadas as partes sobre o preço e as condições, não é contrato perfeito e ...
Relator não designado; José Narciso Braga (apelante); A Companhia Progresso Mercantil (apelada)(Supremo Tribunal Federal, 1897-08-28)
1. Aplicam-se na Justiça Federal as ações sumárias e especiais estabelecidas no ReguI. n. 737 de 1850, por serem exemplificativos os arts. 181 e 189 do Decr. n. 848 de 1890 e por arg. do art. 44 e parágrafo único da lei ...
