APELACAO CRIME_2051

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Date
1886-10-05
Author
Relator não designado
O juízo (apelante); Eloy e Francisco (apelados)
Metadata
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Abstract
Apelação ex-officio; nela não é ouvida a parte, por si ou por curador. Não se dá apelação da decisão condenatória proferida nos termos da Lei de 10 de junho de 1835.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5605
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