APELACAO CRIME_2051

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Eloy e Francisco (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Leal; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Barros Pimentel; Faria; Carneiro de Campos; Tito de Mattos; Sertorio; Viriato Bandeira Duarte (vencido); João José de Andrade Pinto (vencido); Gouvêa (vencido)
dc.date.accessioned	2023-09-08T18:25:15Z
dc.date.available	2023-09-08T18:25:15Z
dc.date.issued	1886-10-05
dc.description	Appellação ex-officio; nella não é ouvida a parte, por si ou por curador. Não se dá appellação da decisão condemnatoria proferida nos termos da lei de 10 de Junho de 1835.	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação ex-officio; nela não é ouvida a parte, por si ou por curador. Não se dá apelação da decisão condenatória proferida nos termos da Lei de 10 de junho de 1835.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 474-477, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_2051
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5605
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Decisão em matéria penal	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 4, de 10 de junho de 1835 Art 00003	pt_BR
dc.subject	Juiz de paz	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_2051	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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