[APELACAO_1886_07_09]

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Date
1886-07-09
Author
Relator não designado
O Juiz de direito da comarca de Maracás (apelante); Ovidio Cordeiro Botelho (apelado)
Metadata
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Abstract
É nulo o processo contra indivíduo cujos nomes ou sinais característicos não são mencionados na denúncia.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5591
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