[APELACAO_1886_07_09]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juiz de direito da comarca de Maracás (apelante); Ovidio Cordeiro Botelho (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Azevedo Monteiro (presidente); Francelino Guimarães; Rodrigues Chaves; Silvestre de Faria; Luiz Rosa; Rocha Viana; Espinheira; Affonso de Carvalho; A. Leão
dc.date.accessioned	2023-09-08T11:09:44Z
dc.date.available	2023-09-08T11:09:44Z
dc.date.issued	1886-07-09
dc.description	É nullo o processo contra individuo cujos nomes ou signaes caracteristicos não são mencionados na denuncia.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo contra indivíduo cujos nomes ou sinais característicos não são mencionados na denúncia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 291, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	[APELACAO_1886_07_09]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5591
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade processual	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.title	[APELACAO_1886_07_09]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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