[APELACAO_1886_07_09]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo contra indivíduo cujos nomes ou sinais característicos não são mencionados na denúncia.
Descrição
É nullo o processo contra individuo cujos nomes ou signaes caracteristicos não são mencionados na denuncia.
Palavras-chave
Nulidade processual, Denúncia, Irregularidade
Citação
O Direito, v.14, n.41, p. 291, 1886.