PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_208

1886-07-07

Campos (Visconde de Jarí), João Baptista Gonçalves

Antonio Fernandes dos Santos (querelante); Desembargadores Esperidião Eloy de Barros Pimentel e Viriato Bandeira Duarte (querelados)

Inteligência dos arts. 1 e 11 da Lei n. 3272 de 5 de outubro de 1885 e Reg. n. 9549 de 23 de janeiro de 1886 arts. 1 e 119.