[RECURSO_1885_09_25]

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Date
1885-09-25
Author
Relator não designado
Manoel Joaquim do Nascimento (recorrente); O juízo (recorrido)
Metadata
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Abstract
A apresentação do processo a julgamento do júri é que estabelece a competência do juiz de direito para julgar a alegação de prescrição do crime. Inteligência dos arts. 278 e 279 do Reg. n. 120.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5427
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