[RECURSO_1885_09_25]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Joaquim do Nascimento (recorrente); O juízo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Monteiro de Andrade; Pires Ferreira; João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Monteiro de Andrade
dc.date.accessioned	2023-07-17T17:58:53Z
dc.date.available	2023-07-17T17:58:53Z
dc.date.issued	1885-09-25
dc.description	A apresentação do processo a julgamento do jury ê que estabelece a competencia do juiz de direito para julgar a allegação de prescripção do crime. Intelligencia dos arts. 278 e 279 do Reg. n. 120.	pt_BR
dc.description.abstract	A apresentação do processo a julgamento do júri é que estabelece a competência do juiz de direito para julgar a alegação de prescrição do crime. Inteligência dos arts. 278 e 279 do Reg. n. 120.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.39, p. 239-242, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	[RECURSO_1885_09_25]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5427
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.title	[RECURSO_1885_09_25]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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